Diário da República nº 214 Série I de 04/11/2026

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Portaria nº 494/2026/1 de 04-11-2026

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Artigo 2.º - Norma revogatória



       É revogada a Portaria n.º 431/2025/1, de 4 de dezembro.

Início de Vigência: 01-01-2027




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Revogações


Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.