Diário da República nº 215 Série I de 05/11/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto Legislativo Regional nº 17/2026/M de 05-11-2026
----------
Artigo 3.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2026.
Início de Vigência: 06-11-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.