Diário da República nº 203 Série I de 18/10/2024 Suplemento 1
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Resolução do Conselho de Ministros nº 140-A/2024 de 18-10-2024
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Presidência do Conselho de Ministros, 17 de outubro de 2024. - Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Início de Vigência: 23-10-2024
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.