Diário da República nº 122 Série I de 27/06/2025
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Decreto Regulamentar Regional nº 17/2025/A de 27-06-2025
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Artigo 3.º - Norma revogatória
É revogada a alínea b) do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 9.º, e os pontos 2 e 3 do anexo II do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A, de 14 de abril.
Início de Vigência: 28-07-2025
Revogações
- Revoga Decreto Regulamentar Regional nº 12/2025/A de 14-04-2025, Artigo 5.º - Elegibilidade dos beneficiários
Regulamentação da Medida de Incentivo «Jovem Investidor» - Republicação
- Revoga Decreto Regulamentar Regional nº 12/2025/A de 14-04-2025, Artigo 9.º - Critérios de seleção
Regulamentação da Medida de Incentivo «Jovem Investidor» - Republicação
- Revoga Decreto Regulamentar Regional nº 12/2025/A de 14-04-2025, (...)
Regulamentação da Medida de Incentivo «Jovem Investidor» - Republicação
Remissões
- Decreto Regulamentar Regional nº 20/2023/A de 01-08-2023
Regulamentação da Medida de Incentivo «Jovem Investidor»
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.