Decreto Legislativo Regional nº 21/2025/A de 08-10-2025

ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho

ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores

CAPÍTULO VII - NATUREZA E ESTRUTURA DA CARREIRA DOCENTE

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Artigo 58.º - Progressão

       1 - A progressão na carreira docente consiste na mudança de escalão.
       2 - A progressão depende da permanência, durante um período mínimo de serviço docente efetivo, no escalão imediatamente anterior, com avaliação do desempenho não inferior a Bom.
       3 - Para os efeitos previstos no presente artigo, a obtenção da menção qualitativa inferior a Bom no período em avaliação determina o acréscimo de idêntico período com menção qualitativa mínima de Bom ou superior.
       4 - A carreira docente desenvolve-se por 10 escalões, com duração de quatro anos cada, à exceção do quinto, que tem a duração de dois anos.
       5 - A progressão ao escalão seguinte produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte àquele em que se encontrem reunidos os requisitos referidos nos números anteriores.
       6 - Até ao fim do mês de setembro de cada ano é afixada, nos serviços administrativos de cada unidade orgânica do sistema educativo regional, a listagem dos docentes que no ano escolar anterior mudaram de escalão.

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