Decreto Legislativo Regional nº 21/2025/A de 08-10-2025

ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho

ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores

CAPÍTULO XIV - CONDIÇÕES DE TRABALHO

----------

Artigo 118.º - Exercício de outras funções

       1 - O exercício de funções em órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino dá lugar, para além da remuneração prevista no artigo 78.º, a uma redução da componente letiva, nos termos previstos no diploma que estabelece o regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional.
       2 - O desempenho de cargos de natureza pedagógica, designadamente de orientação educativa e de supervisão pedagógica no âmbito do sistema de profissionalização, dá lugar a redução da componente letiva.
       3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, ao número de horas de redução da componente letiva a que os docentes tenham direito, pelo exercício de funções pedagógicas, são sucessivamente subtraídas as horas correspondentes à redução da componente letiva semanal de que os mesmos beneficiem, em função da sua idade e tempo de serviço.

Voltar ao Sumário do DR nº 194/2025 Ser. I