Diário da República nº 194 Série I de 08/10/2025
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Decreto Legislativo Regional nº 21/2025/A de 08-10-2025
ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho
ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores
CAPÍTULO XV - FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS
SECÇÃO I - FÉRIAS
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Artigo 131.º - Acumulação de férias
As férias respeitantes a determinado ano escolar podem, por conveniência de serviço ou por interesse do docente, ser gozadas no ano escolar imediato, em acumulação com as vencidas neste, até ao limite de 40 dias úteis, salvaguardados os interesses do estabelecimento de educação ou de ensino e mediante acordo do respetivo órgão executivo.
Republicações
- Republica Decreto Legislativo Regional nº 9/2024/A de 11-10-2024, ANEXO - (a que se refere o artigo 4.º) Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho
Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores - Republicação
Remissões
- Decreto Legislativo Regional nº 23/2023/A de 26-06-2023
Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.