Decreto Legislativo Regional nº 21/2025/A de 08-10-2025

ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho

ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores

CAPÍTULO XVI - LICENÇA SABÁTICA

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Artigo 150.º - Indeferimento liminar

       São indeferidas liminarmente as seguintes candidaturas a licença sabática:
       a) As candidaturas que não preencham os requisitos constantes dos artigos 146.º e 147.º;
       b) As candidaturas extemporâneas;
       c) As candidaturas não acompanhadas dos documentos referidos no artigo anterior.

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