Diário da República nº 194 Série I de 08/10/2025
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto Legislativo Regional nº 21/2025/A de 08-10-2025
ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho
ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores
CAPÍTULO XVII - EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO
----------
Artigo 166.º - Relatório final
1 - Após o termo do período de equiparação a bolseiro, o docente é obrigado a remeter à direção regional competente em matéria de administração educativa, dentro do prazo de 60 dias, um relatório final da sua atividade.
2 - A não apresentação injustificada do relatório referido no número anterior implica a reposição pelo docente das importâncias que tiver recebido.
Republicações
- Republica Decreto Legislativo Regional nº 9/2024/A de 11-10-2024, ANEXO - (a que se refere o artigo 4.º) Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho
Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores - Republicação
Remissões
- Decreto Legislativo Regional nº 23/2023/A de 26-06-2023
Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.