Decreto Legislativo Regional nº 21/2025/A de 08-10-2025

ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho

ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores

CAPÍTULO XXIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

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Artigo 218.º - Contagem do tempo de serviço

       1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a contagem do tempo de serviço do pessoal docente, incluindo o prestado em regime de tempo parcial, considerado para efeitos de antiguidade, obedece às regras aplicáveis aos trabalhadores da administração regional autónoma.
       2 - Consideram-se ausências equiparadas a prestação efetiva de serviço, para além das consagradas em legislação própria, as seguintes:

       a) Assistência a filhos menores;
       b) Doença;
       c) Doença prolongada;
       d) Prestação de provas de avaliação por trabalhador-estudante;
       e) Dispensas para formação nos termos do artigo 26.º;
       f) Prestação de provas de concurso.

       3 - A contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira docente obedece ao disposto nos números anteriores e, ainda, ao disposto nos artigos 58.º, 59.º, 69.º, 72.º, 73.º e 74.º
       4 - A contagem do tempo de serviço do pessoal docente é feita por ano escolar.
       5 - Exclusivamente para efeitos do cálculo da graduação profissional, em processo de concurso, é considerado o exercício de funções docentes no ensino superior e, ainda, no ensino particular e cooperativo, em qualquer grau ou modalidade, incluindo o tempo de serviço docente prestado em estabelecimentos dependentes de instituições particulares de solidariedade social, incluindo o prestado pelos educadores de infância em creches e o tempo prestado no desenvolvimento de atividades de enriquecimento curricular, mediante um projeto pedagógico devidamente avaliado, bem como o tempo de serviço intercalar referido no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de junho, na sua redação atual, prestado até 31 de dezembro de 2011.
       6 - Para efeitos do disposto no número anterior, é também considerado o tempo de serviço docente prestado em escolas da rede pública de outros sistemas educativos, desde que devidamente certificado pela entidade consular portuguesa relevante.

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