Diário da República nº 226 Série I de 21/11/2025
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Decreto-Lei nº 123/2025 de 21-11-2025
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
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Artigo 6.º - Obrigações do trabalhador deslocado
O trabalhador deslocado deve:
a) Utilizar o alojamento temporário em conformidade com o regulamento interno mencionado no n.º 1 do artigo 20.º e as instruções transmitidas pelo empregador;
b) Velar pela conservação e boa utilização das instalações do alojamento temporário, incluindo ao nível da higiene, da segurança, bem como do funcionamento dos equipamentos incorporados;
c) Reportar as anomalias e deficiências identificadas ao responsável pela supervisão da limpeza e manutenção mencionado no n.º 2 do artigo 18.º ou ao empregador, em especial as que possam representar perigo grave e iminente para a saúde e segurança dos trabalhadores.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.