Diário da República nº 226 Série I de 21/11/2025
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Portaria nº 420/2025/1 de 21-11-2025
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Artigo 10.º - Consulta do requerimento e do estado do processo
O requerente pode consultar o requerimento e o estado do processo através da submissão de pedido na Plataforma ou de apresentação de pedido para consulta na CPVC.
Início de Vigência: 15-12-2025
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.