Diário da República nº 231 Série I de 28/11/2025 Suplemento 1
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Portaria nº 427-A/2025/1 de 28-11-2025
----------
Artigo 1.º - Objeto
A presente portaria procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
Início de Vigência: 01-12-2025
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.