Diário da República nº 3 Série I de 06/01/2026
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Lei nº 3/2026 de 06-01-2026
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Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
É aditado o anexo V à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, com a redação constante do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.
Início de Vigência: 07-01-2026
Aditamentos
- Adita Lei nº 40/2015 de 01-06-2015, ANEXO II - (a que se refere o artigo 8.º) - Republicação da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
Regime Jurídico que Estabelece a Qualificação Profissional Exigível aos Técnicos Responsáveis pela Elaboração e Subscrição de Projectos, pela Fiscalização e pela Direcção de Obra - Republicação
Remissões
- Lei nº 31/2009 de 03-07-2009
Regime Jurídico que Estabelece a Qualificação Profissional Exigível aos Técnicos Responsáveis pela Elaboração e Subscrição de Projectos, pela Fiscalização e pela Direcção de Obra
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.