Diário da República nº 3 Série I de 06/01/2026 - Índice
• Lei nº 3/2026 de 06-01-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
• Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
• Artigo 4.º - Entrada em vigor
• (...)
• ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) «ANEXO V - Direitos adquiridos dos engenheiros civis para elaborar projetos de arquitetura
