Lei nº 3/2026 de 06-01-2026 - Resumo de Documento

Lei nº 3/2026 de 06-01-2026
Assembleia da República
Publicado por Diário da República nº 3 Série I de 06/01/2026

Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Entrada em vigor em 07-01-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho	Altera Lei nº 40/2015 de 01-06-2015 (Regime Jurídico que Estabelece a Qualificação Profissional Exigível aos Técnicos Responsáveis pela Elaboração e Subscrição de Projectos, pela Fiscalização e pela Direcção de Obra - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 5.º - Apreciação de projetos - Artigo 25.º - Disposições transitórias
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho	Adita Lei nº 40/2015 de 01-06-2015 (Regime Jurídico que Estabelece a Qualificação Profissional Exigível aos Técnicos Responsáveis pela Elaboração e Subscrição de Projectos, pela Fiscalização e pela Direcção de Obra - Republicação) nos seguintes items: - ANEXO II - (a que se refere o artigo 8.º) - Republicação da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho