Diário da República nº 3 Série I de 06/01/2026

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Lei nº 3/2026 de 06-01-2026

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ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) «ANEXO V - Direitos adquiridos dos engenheiros civis para elaborar projetos de arquitetura



(a que se referem os n.ºs 7 e 8 do artigo 25.º) Lista de Instituições de Ensino Superior - Formação iniciada até 1987-1988

       Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa.
       Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
       Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pela Faculdade de Ciências e de Tecnologia da Universidade de Coimbra.
       Diploma universitário em Engenharia Civil, produção (licenciatura em Engenharia Civil, produção) emitido pela Universidade do Minho.»

Início de Vigência: 07-01-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.