Diário da República nº 61 Série I de 27/03/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 9/2026/M de 27-03-2026
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Artigo 1.º - Objeto
1 - O presente diploma procede à alteração da designação da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, agora renomeada para Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal.
2 - O presente diploma aprova ainda a orgânica da Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal, publicada em anexo ao presente diploma, da qual faz parte integrante.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.