Decreto Regulamentar nº 6/2026 de 01-04-2026

CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA

SECÇÃO VIII - CENTRO DE ESTUDOS AEROESPACIAIS

SUBSECÇÃO II - CONSELHO ESCOLAR

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Artigo 85.º - Competências

       1 - Ao Conselho Escolar compete emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a orientação científica e pedagógica do ensino do CEA, designadamente:

       a) Sobre o ensino ministrado e sobre os assuntos de caráter científico e pedagógico;
       b) Sobre o plano de estudos e conteúdos programáticos;
       c) Sobre assuntos relativos ao aproveitamento escolar, à avaliação e à eliminação.

       2 - Compete, ainda, ao Conselho Escolar elaborar o juízo ampliativo individual de cada aluno.

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