Decreto Legislativo Regional nº 3/2026/M de 02-04-2026

CAPÍTULO II - DA ATRIBUIÇÃO DA INSÍGNIA

----------

Artigo 6.º - Processo de agraciamento e investidura

       1 - A Insígnia de Prestígio é fornecida pela Região Autónoma da Madeira e imposta com a maior solenidade, em cerimónia realizada para o efeito.
       2 - A investidura materializa-se pelo Governo Regional, conforme determinado em deliberação do Conselho do Governo.
       3 - Em caso de condecoração a título póstumo, a insígnia pode ser entregue à família, com a mesma solenidade, pela seguinte ordem: cônjuge sobrevivo ou unido de facto, filhos, pais ou outro ascendente e irmãos.

Voltar ao Sumário do DR nº 65/2026 Ser. I