• Decreto Legislativo Regional nº 3/2026/M de 02-04-2026 - Preâmbulo

• CAPÍTULO I - DA INSÍGNIA HONORÍFICA DE PRESTÍGIO - «50 ANOS DA AUTONOMIA»

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Âmbito

• Artigo 3.º - Descrição

• CAPÍTULO II - DA ATRIBUIÇÃO DA INSÍGNIA

• Artigo 4.º - Concessão

• Artigo 5.º - Pessoas coletivas

• Artigo 6.º - Processo de agraciamento e investidura

• Artigo 7.º - Deveres

• Artigo 8.º - Entrada em vigor

• (...)

• ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º)