Diário da República nº 65 Série I de 02/04/2026
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Decreto Legislativo Regional nº 3/2026/M de 02-04-2026
CAPÍTULO II - DA ATRIBUIÇÃO DA INSÍGNIA
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Artigo 7.º - Deveres
Os deveres dos agraciados com as insígnias são os seguintes:
a) Prestigiar a Região em todas as circunstâncias;
b) Defender e promover a Autonomia da Região;
c) Dignificar a insígnia por todos os meios e em todas as circunstâncias.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.