Diário da República nº 66 Série I de 06/04/2026
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Decreto-Lei nº 81/2026 de 06-04-2026
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Artigo 2.º - Missão
A DGSSS tem por missão a conceção, coordenação, harmonização e apoio técnico no âmbito do sistema de segurança social, incluindo a proteção contra os riscos profissionais, garantindo o apoio à formulação de políticas públicas.
Início de Vigência: 01-05-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.