Diário da República nº 66 Série I de 06/04/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto-Lei nº 81/2026 de 06-04-2026
----------
Artigo 7.º - Receitas
A DGSSS dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado e no Orçamento da Segurança Social.
Início de Vigência: 01-05-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.