Diário da República nº 66 Série I de 06/04/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto-Lei nº 81/2026 de 06-04-2026
----------
Artigo 14.º - Critérios de seleção de pessoal
1 - É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas da DGSS para a DGCP, o exercício de funções na DGSS no âmbito das atribuições referidas no n.º 1 do artigo 12.º
2 - É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas da DGSS para o ISS, I. P., o exercício de funções na DGSS no âmbito das atribuições referidas no n.º 2 do artigo 12.º
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.