Decreto-Lei nº 83/2026 de 07-04-2026

CAPÍTULO II - REGISTO, DEVERES E SUPERVISÃO

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Artigo 4.º - Deveres de transparência

       1 - As entidades registadas ao abrigo do presente decreto-lei devem assegurar que os destinatários, incluindo os estudantes, dispõem, de forma clara, completa e acessível, antes da realização de qualquer matrícula, da seguinte informação:

       a) O estatuto jurídico da entidade; e
       b) O estatuto dos diplomas emitidos, incluindo a sua eventual validade para efeitos de reconhecimento académico ou profissional em Portugal.

       2 - A informação referida no número anterior deve constar, obrigatoriamente, do sítio na Internet da entidade respetiva, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
       3 - Toda a publicidade, comunicação institucional e documentação dirigida aos destinatários, incluindo aos estudantes, deve conter, de forma visível e inequívoca, a informação referida no n.º 1.
       4 - O IES, I. P., pode determinar a correção imediata de práticas comunicacionais suscetíveis de induzir em erro ou de comprometer os deveres de transparência institucional, sem prejuízo da aplicação do regime previsto no capítulo seguinte.

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