• Decreto-Lei nº 83/2026 de 07-04-2026 - Preâmbulo

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

• CAPÍTULO II - REGISTO, DEVERES E SUPERVISÃO

• Artigo 3.º - Registo obrigatório

• Artigo 4.º - Deveres de transparência

• Artigo 5.º - Supervisão

• Artigo 6.º - Reconhecimento de diplomas

• CAPÍTULO III - FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO

• Artigo 7.º - Fiscalização

• Artigo 8.º - Contraordenações

• Artigo 9.º - Processos de contraordenação

• Artigo 10.º - Medidas cautelares

• CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, TRANSITÓRIAS E FINAIS

• Artigo 11.º - Cooperação administrativa

• Artigo 12.º - Articulação com outros regimes jurídicos

• Artigo 13.º - Disposição transitória

• Artigo 14.º - Entrada em vigor

• (...)