Diário da República nº 67 Série I de 07/04/2026 - Índice
• Decreto-Lei nº 83/2026 de 07-04-2026 - Preâmbulo
• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
• CAPÍTULO II - REGISTO, DEVERES E SUPERVISÃO
• Artigo 3.º - Registo obrigatório
• Artigo 4.º - Deveres de transparência
• Artigo 5.º - Supervisão
• Artigo 6.º - Reconhecimento de diplomas
• CAPÍTULO III - FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO
• Artigo 7.º - Fiscalização
• Artigo 8.º - Contraordenações
• Artigo 9.º - Processos de contraordenação
• Artigo 10.º - Medidas cautelares
• CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, TRANSITÓRIAS E FINAIS
• Artigo 11.º - Cooperação administrativa
• Artigo 12.º - Articulação com outros regimes jurídicos
• Artigo 13.º - Disposição transitória
• Artigo 14.º - Entrada em vigor
• (...)