Diário da República nº 85 Série I de 04/05/2026

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Decreto-Lei nº 96/2026 de 04-05-2026

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Artigo 6.º - Norma revogatória



       É revogado o n.º 4 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto.

Início de Vigência: 03-07-2026




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Revogações


Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.