Diário da República nº 85 Série I de 04/05/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 96/2026 de 04-05-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto

• Artigo 3.º - Alteração ao anexo II do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto

• Artigo 4.º - Alteração ao anexo V do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto

• Artigo 5.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto

• Artigo 6.º - Norma revogatória

• Artigo 7.º - Norma transitória

• Artigo 8.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

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