Decreto-Lei nº 96/2026 de 04-05-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 96/2026 de 04-05-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 85 Série I de 04/05/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.

Entrada em vigor em 03-07-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto	Altera Decreto-Lei nº 113/2013 de 07-08-2013 (Regime Relativo à Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos) nos seguintes items: - Artigo 31.º - Competência do pessoal - Artigo 43.º - Pedido de autorização de um projeto - Artigo 49.º - Resumos não técnicos do projeto - Artigo 56.º - Contraordenações - Artigo 62.º - Regiões Autónomas
Artigo 3.º - Alteração ao anexo II do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto	Altera Decreto-Lei nº 113/2013 de 07-08-2013 (Regime Relativo à Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos) nos seguintes items: - ANEXO II - Métodos de occisão de animais - (a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º)
Artigo 4.º - Alteração ao anexo V do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto	Altera Decreto-Lei nº 113/2013 de 07-08-2013 (Regime Relativo à Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos) nos seguintes items: - ANEXO V - Requisitos relativos a estabelecimentos e à prestação de cuidados e alojamento dos animais - (a que se refere o n.º 3 do artigo 30.º)
Artigo 5.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto	Adita Decreto-Lei nº 113/2013 de 07-08-2013 (Regime Relativo à Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos) nos seguintes items: - SECÇÃO I - Requisitos aplicáveis aos criadores, fornecedores e utilizadores
Artigo 6.º - Norma revogatória	Revoga Decreto-Lei nº 113/2013 de 07-08-2013 (Regime Relativo à Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos) nos seguintes items: - Artigo 49.º - Resumos não técnicos do projeto