Diário da República nº 85 Série I de 04/05/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto-Lei nº 96/2026 de 04-05-2026
----------
Artigo 8.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
1 - O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
2 - Sem prejuízo do número anterior, os artigos 3.º e 4.º do presente decreto-lei produzem efeitos a partir de 4 de dezembro de 2026.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.