Diário da República nº 87 Série I de 06/05/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 11/2026/M de 06-05-2026
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Artigo 3.º - Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/M, de 10 de março
O artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/M, de 10 de março, passa ter a seguinte redação:
1 - A EOTF tem por missão superintender na elaboração e execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira, na contabilidade financeira e na prestação de contas públicas, no controlo da legalidade, regularidade e economia da administração financeira regional, na administração da tesouraria do Governo Regional, na gestão da dívida pública regional e no acompanhamento setorial especializado das áreas governativas com maior expressão orçamental.
2 - [...]»Início de Vigência: 07-05-2026
Alterações
- Altera Decreto Regulamentar Regional nº 7/2026/M de 10-03-2026, Artigo 3.º - Missão e atribuições
Orgânica da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.