Diário da República nº 87 Série I de 06/05/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 11/2026/M de 06-05-2026
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Artigo 4.º - Produção de efeitos
As alterações introduzidas pelo presente diploma aos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 5/2026/M, de 9 de março, e 7/2026/M, de 10 de março, produzem efeitos, respetivamente, a 10 e 11 de março de 2026.
Início de Vigência: 07-05-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.