Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026
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Lei nº 19/2026 de 08-05-2026
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Artigo 2.º - Alteração à Lei de Bases dos Cuidados Paliativos
A Base V da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos passa a ter a seguinte redação:
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - Quando o doente atinge a maioridade, a transição do serviço pediátrico para o serviço para adultos tem obrigatoriamente carácter gradual e é adaptada às necessidades médicas, psicossociais e educacionais do doente.»Início de Vigência: 09-05-2026
Alterações
- Altera Lei nº 52/2012 de 05-09-2012, Base V - Direitos dos doentes
Lei de Bases dos Cuidados Paliativos
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.