Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026 Suplemento 1
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Lei nº 19-F/2026 de 08-05-2026
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Artigo 4.º - Aditamento à tabela IV anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
São aditadas à tabela IV anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, as substâncias Bromazolam (8-bromo-6-fenil-1-metil-4H-[1,2,4] triazolo [4,3-a][1,4]benzodiazepina) e Carisoprodol (1-metiletil)carbamato de (2RS)-2-[(carbamoiloxi)metil]-2-metilpentilo).
Início de Vigência: 09-05-2026
Aditamentos
- Adita Lei nº 18/2009 de 11-05-2009, TABELA IV
Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas - Republicação
Remissões
- Decreto-Lei nº 15/93 de 22-01-1993
Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
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