Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026 Suplemento 1 - Índice
• Lei nº 19-F/2026 de 08-05-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Aditamento à tabela I-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
• Artigo 3.º - Aditamento à tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
• Artigo 4.º - Aditamento à tabela IV anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
• Artigo 5.º - Aditamento à tabela V anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
• Artigo 6.º - Republicação
• Artigo 7.º - Entrada em vigor
• (...)
• ANEXO - (a que se refere o artigo 6.º) Republicação das tabelas I-A, II-A, IV e V anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro