Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026 Suplemento 1 - Índice



• Lei nº 19-F/2026 de 08-05-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Aditamento à tabela I-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

• Artigo 3.º - Aditamento à tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

• Artigo 4.º - Aditamento à tabela IV anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

• Artigo 5.º - Aditamento à tabela V anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

• Artigo 6.º - Republicação

• Artigo 7.º - Entrada em vigor

• (...)

• ANEXO - (a que se refere o artigo 6.º) Republicação das tabelas I-A, II-A, IV e V anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro