Decreto Legislativo Regional nº 9/2026/M de 11-05-2026

CAPÍTULO II - PRODUÇÃO PARA AUTOCONSUMO

SECÇÃO II - EQUIPAMENTOS E CONTAGEM

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Artigo 35.º - Registo prévio

       1 - O registo prévio é efetuado no Portal e observa o seguinte:

       a) Inscrição do requerente no Portal;
       b) Ausência de consulta a entidades externas, exceto ao operador da RESPM;
       c) Após validação da inscrição, o operador da RESPM, registado no Portal, pronuncia-se sobre a existência de condições técnicas de ligação à rede da UPAC e sobre o cumprimento dos regulamentos aplicáveis.

       2 - Após emissão da pronúncia acima referida, a DREN analisa a conformidade do registo, podendo recusá-lo, no prazo de 30 dias a contar da data da inscrição, caso se verifique a inobservância dos requisitos legais e regulamentares para o exercício da atividade.
       3 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que a comunicação tenha sido recusada, o produtor deve:

       a) Pagar as taxas devidas pelo registo;
       b) Iniciar os procedimentos necessários à instalação da UPAC e obtenção do certificado de exploração.

       4 - Os efeitos do registo prévio cessam por:

       a) Falta de pagamento das taxas devidas no prazo estabelecido;
       b) Falta da apresentação do pedido de certificado de exploração, no prazo máximo de dois anos após a aceitação do registo;
       c) Renúncia do titular.

       5 - Estão dispensadas de novo registo prévio, ficando sujeitas a mero averbamento, as alterações decorrentes da mudança da titularidade do registo, a qual só pode ocorrer após emissão do certificado de exploração.
       6 - O registo prévio pode ser revogado pela DREN, sem prejuízo da audiência prévia do interessado, nos casos em que se verifique que a atividade está a ser exercida em desconformidade com as normas legais e regulamentares em vigor e o produtor não tenha adotado as recomendações daquela entidade para reposição da legalidade no prazo fixado.
       7 - As regras de funcionamento do Portal e de operacionalização do procedimento de registo prévio, bem como as normas técnicas aplicáveis e os documentos instrutórios necessários, são aprovadas por despacho do Diretor Regional de Energia, no prazo de 120 dias após a publicação do presente diploma e entrada em pleno funcionamento do Portal.

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