Lei nº 20/2026 de 13-05-2026

----------

Artigo 2.º - Âmbito subjetivo

       1 - São entidades beneficiárias do presente regime:

       a) As associações zoófilas, legalmente constituídas que prossigam fins de proteção e bem-estar animal;
       b) Os cuidadores reconhecidos, nos termos da legislação em vigor;
       c) Os centros de recolha oficial de animais;
       d) Os centros de recolha, recuperação e acolhimento de fauna selvagem, designadamente os centros oficiais ou reconhecidos pelo Estado.

       2 - Podem, ainda, ser beneficiárias outras entidades privadas sem fins lucrativos que, prosseguindo fins de proteção e bem-estar animal, desenvolvam atividades de recolha, assistência, tratamento, recuperação ou acolhimento de animais domésticos ou selvagens, em termos a definir na regulamentação da presente lei.

Voltar ao Sumário do DR nº 92/2026 Ser. I