Diário da República nº 92 Série I de 13/05/2026 - Índice



• Lei nº 20/2026 de 13-05-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Âmbito subjetivo

• Artigo 3.º - Âmbito de aplicação

• Artigo 4.º - Apoios

• Artigo 5.º - Condições de elegibilidade dos beneficiários

• Artigo 6.º - Condições de elegibilidade das despesas

• Artigo 7.º - Procedimento de candidatura

• Artigo 8.º - Entidade gestora

• Artigo 9.º - Financiamento e dotação orçamental

• Artigo 10.º - Publicitação e avaliação

• Artigo 11.º - Fiscalização e incumprimento

• Artigo 12.º - Regulamentação

• Artigo 13.º - Entrada em vigor

• Artigo 14.º - Vigência

• (...)