Diário da República nº 92 Série I de 13/05/2026
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Portaria nº 220/2026/1 de 13-05-2026
ANEXO - Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
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Artigo 8.º - Disposição transitória
As competências previstas no artigo 4.º para o departamento de mercados privados são exercidas, de forma transitória, e até à efetiva implementação do referido departamento, pelo departamento de mercados públicos, previsto no artigo 3.º
Início de Vigência: 14-05-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.