Diário da República nº 92 Série I de 13/05/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Portaria nº 221/2026/1 de 13-05-2026
----------
Artigo 7.º - Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Início de Vigência: 14-05-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.