Diário da República nº 99 Série I de 22/05/2026
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Decreto-Lei nº 102/2026 de 22-05-2026
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Artigo 4.º - Norma revogatória
É revogada a alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º, o n.º 1 do artigo 12.º, o n.º 1 do artigo 15.º, os n.ºs 2, 7 a 9 do artigo 17.º, o n.º 1 do artigo 18.º e as alíneas b) e f) do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março.
Início de Vigência: 27-05-2026
Revogações
- Revoga Decreto-Lei nº 29/2014 de 25-02-2014, Artigo 4.º - Requisitos de emissão
Regime Jurídico dos Valores Mobiliários de Natureza Monetária Designados por Papel Comercial - Republicação
- Revoga Decreto-Lei nº 29/2014 de 25-02-2014, Artigo 12.º - Modalidades e aprovação de nota informativa
Regime Jurídico dos Valores Mobiliários de Natureza Monetária Designados por Papel Comercial - Republicação
- Revoga Decreto-Lei nº 29/2014 de 25-02-2014, Artigo 15.º - Assistência e colocação
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- Revoga Decreto-Lei nº 29/2014 de 25-02-2014, Artigo 17.º - Nota informativa
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- Revoga Decreto-Lei nº 29/2014 de 25-02-2014, Artigo 18.º - Idioma
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- Revoga Decreto-Lei nº 29/2014 de 25-02-2014, Artigo 21.º - Regulamentação
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Remissões
- Decreto-Lei nº 69/2004 de 25-03-2004
Regime Jurídico dos Valores Mobiliários de Natureza Monetária Designados por Papel Comercial
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.