Decreto Regulamentar Regional nº 12/2026/M de 12-06-2026

CAPÍTULO II - DISCIPLINA ORÇAMENTAL

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Artigo 15.º - Prazos para autorização e pagamento de despesas

       1 - Fica proibida a contração, por conta do Orçamento da Região Autónoma da Madeira, ou dos orçamentos privativos das entidades que integram o universo das administrações públicas em contas nacionais, de encargos que não possam ser processados, liquidados e pagos dentro dos prazos estabelecidos nos números seguintes.
       2 - A entrada de processos de despesa e requisições de fundos na EOTF verificar-se-á até ao dia 18 de dezembro de 2026, excetuando-se as despesas que, pela sua natureza, tenham necessariamente de ser continuadas ou realizadas após esse prazo, as quais poderão dar entrada naquela direção até ao dia 29 de dezembro de 2026, mediante prévia autorização do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças.
       3 - A Tesouraria do Governo Regional pode efetuar pagamentos por conta do ano económico de 2026, referentes a processos de despesa que tenham respeitado os procedimentos previstos nos números anteriores, até ao dia 15 de janeiro de 2027.

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