Diário da República nº 113 Série I de 15/06/2026 Suplemento 1
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Portaria nº 263-B/2026/1 de 15-06-2026
----------
Artigo 1.º - Objeto
A presente portaria procede à execução do disposto no n.º 5 do artigo 39.º-A do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual, aprovando as tabelas de referência de preços aplicáveis à publicitação de operações aprovadas no âmbito dos fundos europeus.
Início de Vigência: 16-06-2026
Remissões
- Decreto-Lei nº 5/2023 de 25-01-2023, CAPÍTULO V - Comunicação e transparência
Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o Período de Programação 2021-2027
Vide Artigo 39.º-A.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.