Decreto-Lei nº 118/2026 de 17-06-2026

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 8.º - Sistema de Informação para a Avaliação e Acesso das Tecnologias de Saúde

       1 - O SiNATS dispõe de um Sistema de Informação para a Avaliação e Acesso das Tecnologias de Saúde (SIATS), integrado no INFARMED, I. P., que permite:

       a) A submissão dos pedidos de avaliação por parte dos requerentes;
       b) A gestão de regime de disponibilização excecional (RDE);
       c) A gestão do processo de avaliação e a articulação entre técnicos, avaliadores, peritos e partes interessadas;
       d) A disponibilização de relatórios de avaliação e outra informação relevante às partes interessadas, os serviços do SNS e ao público em geral;
       e) A gestão e informação sobre preços, comercialização e disponibilidade;
       f) A monitorização da utilização e efetividade das tecnologias de saúde para efeitos da sua avaliação e reavaliação, das condições contratuais e outras;
       g) A interoperabilidade e partilha biunívoca de informação com a plataforma informática a que se refere o artigo 13.º;
       h) A interoperabilidade e partilha de informação com sistemas de informação e bases de dados de serviços e entidades do Ministério da Saúde e de outros serviços da Administração Pública;
       i) A interoperabilidade e partilha de informação com sistemas de informação e bases de dados nacionais desenvolvidas pelas várias partes interessadas;
       j) A verificação da comparticipação ou disponibilização de medicamentos genéricos e similares e medicamentos biológicos similares;
       k) A verificação da comparticipação ou disponibilização de medicamentos de importação e distribuição paralela.

       2 - Os dados que constam do SIATS podem ser obtidos com recurso a outros sistemas de informação de entidades públicas, privadas ou sociais, ou pela realização de registos próprios.
       3 - O SIATS deve conter toda a informação necessária à avaliação das tecnologias de saúde, no respeito pelas normas legais, nomeadamente as relativas a tratamento de dados pessoais, à formação e revisão de preços assim como à contratualização de condições de disponibilização.
       4 - O desenvolvimento do SIATS é da responsabilidade do INFARMED, I. P., e depende da existência de dotação disponível por parte desta Autoridade.

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