Portaria nº 265-A/2026/1 de 17-06-2026

Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema (SCRI.PT), para o período 2026-2029

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Artigo 1.º - Objeto

       1 - A presente portaria estabelece os termos e condições do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema (SCRI.PT), para o período 2026-2029, criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do citado diploma.
       2 - O SCRI.PT, inclui:
       a) O Regime de Incentivos à Produção Audiovisual e Cinematográfica (RIPAC), regulamentado pela presente portaria;
       b) A Linha de Garantia Mútua de apoio ao Crédito à Produção Audiovisual e Cinematográfica, a constituir pelo Banco Português do Fomento, S. A., em articulação com o Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), com o Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), e com a Estrutura de Missão #PortugalMediaLab.

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