Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 265-A/2026/1 de 17-06-2026
ANEXO I - (a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º) Regulamento do Regime de Incentivos à Produção Audiovisual e Cinematográfica (RIPAC)
CAPÍTULO I - ÂMBITO
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Artigo 1.º - Objeto
O presente Regulamento estabelece as condições de acesso aos incentivos à produção audiovisual e cinematográfica, doravante designados, cada um, abreviadamente por «Incentivo».
Início de Vigência: 18-06-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.