Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 265-A/2026/1 de 17-06-2026
ANEXO I - (a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º) Regulamento do Regime de Incentivos à Produção Audiovisual e Cinematográfica (RIPAC)
CAPÍTULO IV - PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
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Artigo 19.º - Obrigações do beneficiário
Os beneficiários estão obrigados a apresentar os documentos necessários, viabilizar auditorias e prestar todos os esclarecimentos referentes à execução do projeto que o ICA, I. P., ou outra autoridade competente ou entidade externa por aqueles indicada solicitar.
Início de Vigência: 18-06-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.