Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 265-A/2026/1 de 17-06-2026
ANEXO II - (a que se refere o n.º 6 do artigo 9.º) Regulamento relativo às Despesas Elegíveis para Atividades de Prospeção e Promoção
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Artigo 7.º - Justificação de despesas
Os beneficiários estão obrigados a:
a) Organizar e elaborar uma listagem justificativa dos documentos de despesa e pagamentos efetuados e imputados a cada um dos projetos apoiados, conforme o modelo justificativo de despesas aprovado pelo ICA, I. P.;
b) Submeter cópias dos documentos comprovativos de despesa constantes da listagem;
c) Preencher devidamente a listagem justificativa dos documentos de despesa, de acordo com as notas que constam do próprio mapa;
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.