Diário da República nº 128 Série I de 06/07/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 10/2026/A de 06-07-2026
CAPÍTULO IV - GESTÃO E RENOVAÇÃO DO PARQUE DE VEÍCULOS
SECÇÃO VIII - ALIENAÇÃO
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Artigo 41.º - Incumprimento
O incumprimento por parte do arrematante ou adjudicatário das obrigações a que se vinculou, nomeadamente por força do auto de alienação, determina a perda de quaisquer direitos sobre os bens alienados, bem como das importâncias pagas.
Início de Vigência: 07-07-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.